Comportamento da Transdev relativamente ao acordo de empresa na Rodoviária entre Douro e Minho (REDM) (II) II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________52

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EMPARCELAMENTO E INFRA-ESTRUTURAS DO PERÍMETRO DE VALE DA VILA NO CONCELHO DE SILVES II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________64

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AUTORIZAÇÃO DE ABATE DE SOBREIROS DA «NOVA SETÚBAL» II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________106

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1001/X (4.ª), DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DOS DEPUTADOS MIGUEL TIAGO E ANTÓNIO FILIPE, DO PCP - TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS NO CONCELHO DE SINTRA

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ASSUNTO: Resposta s pergunta n.º 928/X (4.ª), de 16 de Janeiro de 2009 Salários em atraso e violação da lei e de direitos sindicais na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte

associados.De facto, não se compreende, nomeadamente, que se contemplem apoios financeiros destinados às associações representantes das zonas de caça turística, que têm como objectivo o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos, e se neguem esses mesmos apoios a algumas associações de caçadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes perguntas: 1 - Pode o Governo justificar a actual discriminação a que são sujeitas algumas das associações de caçadores portugueses, com reconhecida actividade no sector da caça? 2 - Está o Governo disponível para rever os procedimentos, no que respeita à tipificação das OSC? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009

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FALTA AO COMPROMISSO DE PAGAMENTO/ADIANTAMENTO DOS PEDIDOS DE APOIO ÀS MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS, ANO 2009 II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________32

II SÉRIE-B — NÚMERO 96 2 Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 30/X (4.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o emparcelamento.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 118/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a desobediência por ordem de embargo à plantação de olival intensivo.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 148/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a situação financeira do Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio de Beja.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 516/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre as pretensas reuniões secretas dos 27 para acelerar a introdução de OGM na União Europeia.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 800/X (4.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a falta de compromisso de pagamento/adiantamento dos pedidos de apoio às medidas agro-ambientais, ano 2009.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 825/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a alienação do património pecuário e a raça merina da Herdade da Revilheira.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 862/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a reforma intercalar da PAC.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 928/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre os salários em atraso e violação da lei na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 990/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a demolição de edifícios escolares com amianto — Escola Secundária Moinho de Maré, em Corroios, Seixal.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 998/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a violação de direitos sindicais na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1001/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP), sobre a taxa de recursos hídricos no concelho de Sintra.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1020/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Branquinho e Bruno Dias (PCP), sobre o comportamento da Transdev relativamente ao acordo de empresa na Rodoviária entre Douro e Minho (REDM) (II).Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1111/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a falta de pessoal no Centro de Saúde de Penafiel e na Extensão de Saúde de Rio Mau.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1120/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o Banco de Germoplasma de Citrinos.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1161/X (4.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre os apoios a floricultores e a horticultores do distrito de Bragança.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1190/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a visita ministerial à Região Autónoma dos Açores.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1194/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a empresa Sousacamp, em Paredes.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1200/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP), sobre os trabalhadores da Euronadel.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1209/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o emparcelamento e infra-estruturas do perímetro de Vale da Vida, no concelho de Silves.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1211/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc), sobre o apoio ao sector das pescas.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1223/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre a utilidade da barragem de Alvorninha, nas Caldas da Rainha.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1237/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre as descargas poluentes no rio Caster, na freguesia de Santa Maria da Feira.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1267/X (4.ª) da mesma Deputada, sobre a falta de um matadouro na região do Algarve.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1284/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre as suiniculturas em Leiria e a actuação da DGV.Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1293/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes no ANTT - Arquivo Nacional da Torre do Tombo.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1304/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a localização da refinaria de hidrocarbonetos em Balboa.Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1312/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Artes.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1313/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre as nomeações para cargos dirigentes na DirecçãoGeral das Pescas e Aquicultura.Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1314/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Arquivos.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1325/X (4.ª) das Deputadas Isabel Vigia, António Galamba e Odete João (PS), sobre as dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de entidades formadoras em território nacional para preenchimento dos requisitos de qualificação.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1328/X (4.ª) do Deputado José Junqueiro e outros (PS), sobre o novo matadouro de Viseu.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1336/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a lagoa de Óbidos.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1338/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a autorização de abate de sobreiros na urbanização «Nova Setúbal».Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1351/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e João Oliveira (PCP), sobre a inviabilização de sete candidaturas da Universidade do Minho ao QREN.Do Ministério da Educação às perguntas n.os 1357 a 1359/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre, respectivamente, a colocação do docente Valter José de Sousa Abade, a urgência em disponibilizar à Assembleia da República, sobretudo à Comissão de Educação e Ciência, os dados relativos ao processo de avaliação de desempenho dos docentes e a actuação da Inspecção-Geral de Educação.Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1368/X (4.ª) do Deputado Carlos Poço (PSD), sobre a Iniciativa para o Investimento e o Emprego.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1376/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na DirecçãoGeral do Ensino Superior.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1385/X (4.ª) dos Deputados João Oliveira e José Alberto Lourenço (PCP), sobre os salários em atraso na empresa Confecções Gil & Almeida, em Tortosendo.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1428/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1490/X (4.ª) do Deputado Agostinho Consultar Diário Original

Assunto: Novo Despedimento na Fábrica PSA - Peugeot/Citroen De Mangualde Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Deputado: Alda Macedo Com grande "pompa e circunstância" o governo anunciou um pacote de ajudas ao sector automóvel no valor de 900 milhões de euros, fundamentalmente para manutenção dos níveis de emprego, entretanto já sancionado por Bruxelas.A fábrica PSA - Peugeot/Citroen em Mangualde desde o inicio do corrente ano já procederam ao despedimento de 500 trabalhadores e preparam-se agora para uma nova vaga de despedimentos com a agravante de este despedimento disfarçado sob a forma de rescisão de contrato não conferir direito à protecção social no desemprego.Consideramos escandaloso e a todos os títulos inaceitável que estando a ser atribuídos financiamentos ao sector automóvel, no qual a fábrica PSA Peugeot/Citroen se insere, dinheiro que é de todos, esteja a servir para despedir trabalhadores em vez de os manter. A acrescentar à extraordinária injustiça que este processo prefigura soma-se o desperdício da perda de mão de obra formada e altamente qualificada neste sector.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministro da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1. Está V Ex.a informado da decisão da fábrica PSA - Peugeot/Citroen em

Assunto: Mega projecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A empresa Agritex, pertença da família Gulbenkian, tem um projecto agro-pecuário e turistico para um terreno com mais de 10 000l hectares, incluindo a plantação de mais de 100 000 oliveiras em sistema intensivo, na área de influência do Alqueva, numa zona que inclui montados de azinho e sobro e está classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) de Mourão/Moura/Barrancos, Em 2007 a Agritex iniciou a plantação do olival intensivo de forma ilegal, a qual só foi interrompida porque uma fiscalização da Inspecção-Geral de Trabalho detectou uma equipa de cerca de 20 trabalhadores estrangeiros também em situação ilegal. Na sequência desta acção, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) mandou parar os trabalhos, uma vez que a empresa não pediu parecer sobre a alteração da ocupação do solo.O ICNB já afirmou publicamente que uma alteração da actual ocupação de solo, através da instalação de olival intensivo, «constitui uma alteração profunda do habitat actualmente existente», susceptível de poder vir «a gerar impactes negativos significativos directos e indirectos» sobre as populações de espécies que utilizam, com regularidade, a área em causa nas diferentes fases do seu ciclo de vida.Apesar da importância desta ZPE (alargada em 2008 na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, por ter considerado sem fundamento a exclusão de 2932 hectares por ordem do Ministro de Ambiente de então, José Sócrates), decorridos mais de dois anos, permanecem ainda bem visíveis no local os sulcos abertos e as estacas de apoio para dezenas de milhares de oliveiras. E, aparentemente, esta empresa ainda não abandonou a intenção de avançar com projecto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento de projectos da empresa Agritex para a plantação de olival intensivo no perímetro do Alqueva? Quantos hectares estão previstos, qual a área de ocupação e em que zona territorial específica? 2 - Existe algum pedido da Agritex junto do Ministério para o abate/corte de azinheiras e sobreiros?

BANCO DE GERMOPLASMA DE CITRINOS II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________56

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II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________124

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3 DE ABRIL DE 2009 3 Lopes (PCP), sobre a aprovação de um projecto no âmbito do Leader/ProDer.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1523/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP), sobre a situação nas empresas Schnelleke Indústria e Logística.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1555/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação do sistema de tratamento de águas residuais em Vinhó/Arganil.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1557/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o corte e plantio de sobreiros na Herdade dos Gagos, em Almeirim. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 862, 1284 e 1336/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original

Assunto: Mega projecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A empresa Agritex, pertença da família Gulbenkian, tem um projecto agro-pecuário e turistico para um terreno com mais de 10 mil hectares, incluindo a plantação de mais de 100 mil oliveiras em sistema intensivo, na área de influência do Alqueva, numa zona que inclui montados de azinho e sobro e está classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) de Mourão/Moura/Barrancos.Em 2007, a Agritex iniciou a plantação do olival intensivo de forma ilegal, a qual só foi interrompida porque uma fiscalização da Inspecção-geral de Trabalho detectou uma equipa de cerca de 20 trabalhadores estrangeiros também em situação ilegal. Na sequência desta acção, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) mandou parar os trabalhos, uma vez que a empresa não pediu parecer sobre a alteração da ocupação do solo, O ICNB já afirmou publicamente que uma alteração da actual ocupação de solo, através da instalação de olival intensivo, "constitui uma alteração profunda do habitat actualmente existente", susceptível de poder vir "a gerar impactes negativos significativos directos e indirectos" sobre as populações de espécies que utilizam, com regularidade, a área em causa nas diferentes fases do seu ciclo de vida.Apesar da importância desta ZPE (alargada em 2008 na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europea por ter considerado sem fundamento a exclusão de 2932 hectares por ordem do Ministro de Ambiente de então, José Sócrates), decorridos mais de dois anos, permanecem ainda bem visíveis no local os sulcos abertos e as estacas de apoio para dezenas de milhares de oliveiras. E, aparentemente, esta empresa ainda não abandonou a intenção de avançar com projecto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e Inovação os seguintes esclarecimentos: 1o) Tem o Ministério conhecimento de projectos da empresa Agritex na área do turismo para o perímetro de Alqueva, nomeadamente na ZPE de Mourão/Moura/Barrancos? Quais as características e situação desses projectos?

INA NUKR80 bearing, Cam follower bearings, full complement cylindrical roller set, Dimensions: D:80mm, d1:30mm, B:100mm, Crw: 69000N, C0rw: 104000N, Speed:1800 1/min.

Assunto: Salvaguarda do edificio do Tribunal da Boa-Hora Destinatàrio: Ministério da Justiça 0 Tribunal da Boa-Hora possui um inquestionável valor histórico na medida em que «α história da Boa-Hora é inseparável da própria história das últimas décadas da monarquia, do itinerario da República, do regime de Salazar e Caetano, da luta da oposição democràtica contra a ditadura e, ainda, da eclosão do 25 de Abril, nos seus vários acidentes de percurso», tal como descrito em 1995, por António Valdemar, em Estudos Comemorativos do 15C^ Aniversário da Boa-Hora.No edifício daquele tribunal criminal ocorreram julgamentos históricos como os realizados pelo Tribunal Plenário durante o salazarismo, por onde passaram milhares de resistentes à ditadura transformado em réus da justiça desse regime. Assim se constituiu esse espaço numa referência simbólica e histórica da justiça criminal portuguesa e em verdadeiro património judiciário do país, pelo que a memória dos seus 165 anos de actividade deve ser preservada.Não obstante a importância da salvaguarda do património simbólico e histórico que o Tribunal da Boa Hora representa, sabe-se que o seu edifício é parte constituinte de um conjunto que o Ministério das Finanças pretende, alegadamente, alienar, sendo que o Plano da Sociedade Frente Tejo para a frente ribeirinha prevê a conversão do espaço daqueie tribunal criminal em unidade hoteleira de charme. Para o que, o traçado da faixa ribeirinha entra expressamente para o interior da cidade com o aparente propósito de o incluir.Esta decisão governamental mereceu, desde o início, forte contestação por parte de um movimento alargado de cidadãos, que defende que deve ser encontrada uma solução que

ASSUNTO: Pergunta n.º 1111/X(4.ª), de 23 de Janeiro de 2009, do Deputado João Semedo, do BE Falta de pessoal no Centro de Saúde de Penafiel e na Extensão de Saúde de Rio Mau

ASSUNTO: Resposta я pergunta n.º 1385/X (4.ª), dos Deputados João Oliveira с José Alberto Lourenço, do PCP. Salários em atraso na confecções Gil & Almeida, em Tortosendo

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Segundo informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, algumas cooperativas de produtores de leite têm sido confrontadas com uma nova tabela de pagamento de ieite ao produtor, que aponta para uma descida de 0,04 € a partir do dia 1 de Abril de 2009. O mesmo documento afirma ainda que devido à crise o pagamento passará a ser efectuado a partir do dia 25 de cada mês.Tal situação configura-se como uma alteração da regras para os produtores, sendo bastante questionáveis os critérios que levaram à estipulação destes preços, É do nosso entendimento que o leite constitui um dos géneros de maior importância para a economia portuguesa, pelo que o acompanhamento do sector requer igual prioridade.Também julgamos importante que na actuai conjuntura de crise o Governo esclareça as razões deste ajustamento dos preços e das suas consequências para produtores e consumidores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação o seguinte esclarecimento: 1o) Porque razão foi alterado o preço base do leite ao produtor? 2°) Quais os impactos económicos desta mudança no conjunto da sociedade? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009.Assunto: Preço do leite pago ao produtor Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

APOIOS A FLORICULTORES E HORTICULTORES DO DISTRITO DE BRAGANÇA II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________58

SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CENTRO OPERATIVO E DE TECNOLOGIA DO REGADIO (COTR) - BEJA II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________30

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ASSUNTO: Resposta pergunta n.º 998/X (4.ª), 26 de Janeiro de 2009 Salários em atraso e violação da lei e de direitos sindicais na Santa Casa da Misericórdia de Belmonte

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II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________24

ASSUNTO: PERGUNTA N." 1555/X (4.ª), DE 11 DE MARÇO DE 2009, DO DEPUTADO ANTÓNIO FILIPE, DO PCP - SITUAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DE VINHÓ/ARGANIL

FALTA DE MATADOURO NA REGIÃO DO ALGARVE II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________72

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2°) Quantos projectos turísticos incidem sobre o perímetro de Alqueva e esta ZPE? Quais as suas características (ex, área, n.° de camas) e situação desses projectos? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009.

Assunto: Regulamento de Enquadramento e Financiamento das Organizações no Sector da Caça (OSC) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Portaria n.º 11/2009, de 7 de Janeiro, aprovou o Regulamento de Enquadramento e Financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), de Enquadramento da Comissão Científica e Técnica da Caça e da Comissão Nacional de Homologação de Troféus.Este diploma especifica quais os critérios de tipificação das OSC, dividindo-as em três grupos OSC de 1.°, 2.° e de 3.° nível —, sendo que desta mesma tipificação dependem os apoios financeiros e a forma de participação das entidades nas questões do sector da caça.Segundo os critérios estipulados por esta portaria, são OSC de 1.° nível as confederações ou federações de âmbito nacional que, cumulativamente, tenham estruturas de natureza associativa, em mais de 50% dos distritos do continente português; tenham no seu seio mais de 500 associações e entidades gestoras; representem mais de 50 000 caçadores; tenham sido constituídas e desenvolvido trabalho continuado há mais de 10 anos; e as associações de zonas de caça turística de âmbito nacional que representem mais de 30% das zonas de caça turística existentes; representem uma área não inferior a 200 000 ha; e tenham sido constituídas e desenvolvido trabalho continuado há mais de 10 anos.Estes critérios vêm legitimar o Convénio celebrado a 30 de Outubro de 2007, no Ministério da Agricultura, na presença do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, com três OSC - a Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça (ANPC), em representação das Zonas de Caça Turística, a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP) e a Federação Portuguesa de Caça (Fencaça), relativo a um conjunto de acções a serem desenvolvidas por estas OSC e pela Autoridade Florestal Nacional (AFN), as quais são financiadas por parte das verbas geradas pelo sector da caça, nomeadamente provenientes da venda de licenças de caça.O processo de tipificação das OSC estabelecido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, assente em preceitos extremamente rigorosos, e o subsequente processo de financiamento das actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, implica a discriminação de inúmeras organizações de caçadores existentes em Portugal, em detrimento do interesse dos seus

Quantas e qual a justificação? Vai o Ministério autorizar? 3 - Que medidas tenciona o Ministério adoptar para impedir este tipo de ameaças sobre a ZPE de Mourão/Moura/Barrancos e em todo o perímetro de Alqueva? 4 - Qual a área actual e prevista ocupada por olival intensivo no perímetro de Alqueva? Qual o número de árvores e quais as suas necessidades de rega? Como avalia os efeitos na paisagem e na gestão dos recursos naturais e ainda nas economias rurais e na qualidade de vida das populações da presença massiva na região da olivicultura intensiva? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009

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Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Ensino Superior II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________118

Assunto: Pergunta n.º 1293/X (4.a) Fevereiro de 2009, do Sr. Deputado Mendes Bota - Nomeação para cargos dirigentes do Arquivo Nacional/Torre do Tombo

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Assunto: Irregularidade no concurso de colocação de professores, relativa aos docentes de Educação Especial provenientes da Madeira Destinatário: Sr.a Ministra da Educação Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que os professores de Educação Especial que até aqui exerceram funções na Região Autónoma da Madeira ao realizarem cyrinve sua candidatura ao concurso para o ano lectivo de 2009/2010 são remetidos para a 4a prioridade do concurso interno. Ora, estes docentes deveriam ser incluídos na 2° prioridade, à semelhança dos seus colegas de Educação Especial do continente.O que acontece é que os docentes do Ensino Especial, no continente, se encontram incluidos em 3 grupos de recrutamento (910, 920, 930), enquanto na Madeira, os docentes de Educação Especial estão divididos em grupos de recrutamento relativos à sua especialidade - isto é, dificuldades de comunicação, dificuldades auditivas, dificuldades visuais, etc.Assim, não há uma correspondência directa entre os grupos de recrutamento da Madeira e os do continente - pelo que as candidaturas dos docentes da Região Autônoma da Madeira são classificadas como se de mudança de grupo se tratasse. Ora, situação não está acautelada nem no Aviso de Abertura do referido concurso, nem no Decreto-Lei n° 51/2009, de 27 de Fevereiro.Acontece que estas candidaturas não se referem a uma mudança de grupo de recrutamento. É por isso uma situação inaceitável, porque cria uma desigualdade entre docentes que terão as mesmas especializações profissionais e anos de serviço.É ainda mais surpreendente quando a Assembleia da República acaba de aprovar uma lei que pretende garantir a intercomunicabilidade de docentes exactamente para assegurar condições de igualdade em processos concursáis, na mobilidade de docentes entre o continente e as regiões autônomas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo parlamentar do Bloco de esquerda coloca ã Sr.a. Ministra da Educação as seguintes questões: 1) Tem o Ministério da Educação conhecimento desta situação? 2) Dado que os prazos de candidatura terminaram ontem, dia 26 de Março, pretende o Ministério corrigir esta situação de injustiça? 3) Está o Ministério da Educação ciente de que se não corrigir esta situação está a violar a lei? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2008.

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0 Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma queixa por parte de um cidadão que alega ainda não ter sido ressarcido pelos valores cobrados indevidamente pelo Ministério das Finanças.A multa de 248 euros, cobrados em Dezembro passado, referia-se a uma suposta irregularidade na declaração anual no regime de Recibos Verdes, entretanto já anulada por parte do Ministério das Finanças.A Repartição de Finanças das Caldas da Rainha, onde o caso específico está a ser tratado, informa que não sabe quando será devolvido o dinheiro, porque aguarda instruções dos serviços centrais Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 -) Tem conhecimento desta situação? 2-) Sabendo que outros cidadãos na mesma situação já receberam a devolução dos valores indevidamente cobrados, quais os motivos para tal situação? 3e) Que medidas pretende tomar para regularizar e evitar novas situações como esta? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.

Assunto: Mega projecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A empresa Agritex, pertença da família Gulbenkian, tem um projecto agro-pecuário e turístico para um terreno com mais de 10 000 hectares, incluindo a plantação de mais de 100 000 oliveiras em sistema intensivo na área de influência do Alqueva, numa zona que inclui montados de azinho e sobro e está classificada como Zona de Protecção Especial (ZPE) de Mourão/Mouга/Barrancos.Em 2007 a Agritex iniciou a plantação do olival intensivo de forma ilegal, a qual só foi interrompida porque uma fiscalização da Inspecção-Geral de Trabalho detectou uma equipa de cerca de 20 trabalhadores estrangeiros também em situação ilegal. Na sequência desta acção, o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) mandou parar os trabalhos, uma vez que a empresa não pediu parecer sobre a alteração da ocupação do solo.O ICNB já afirmou publicamente que uma alteração da actual ocupação de solo, através da instalação de olival intensivo, «constitui uma alteração profunda do habitat actualmente existente», susceptível de poder vir «a gerar impactes negativos significativos directos e indirectos» sobre as populações de espécies que utilizam, com regularidade, a área em causa nas diferentes fases do seu ciclo de vida.Apesar da importância desta ZPE (alargada em 2008 na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, por ter considerado sem fundamento a exclusão de 2932 hectares por ordem do Ministro de Ambiente de então, José Sócrates), decorridos mais de dois anos: permanecem ainda bem visíveis no local os sulcos abertos e as estacas de apoio para dezenas de milhares de oliveiras. E, aparentemente, esta empresa ainda não abandonou a intenção de avançar com projecto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento de projectos da empresa Agritex na ZPE de

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Colocação do docente Valter José de Sousa Abade II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________110

Mangualde em proceder a novos despedimentos? 2. Vai V,Ex.a intervir junto da empresa para impedir que mais mão de obra qualificada seja despedida e sem protecção social no desemprego? 3. Quais os montantes atribuídos pelo governo em incentivos financeiros e fiscais à fábrica PSA - Peugeot/Citroen? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.

Mourão/Moura/Barrancos? Quais as características e situação desses projectos? 2 - Quantos projectos turísticos ou de olival intensivo incidem sobre esta ZPE? Quais as suas características (ex. área, número de camas) e situação desses projectos? 3 - Que medidas tenciona o Ministério adoptar para impedir este tipo de ameaças sobre a ZPE de Mourão/Moura/Barrancos ou outras áreas protegidas do Alentejo? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009

Assunto: Pergunta n.º 1312/X (4.a), de 19 de Fevereiro de 2009, do PSD, do Deputado Mendes Bota - Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Artes

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ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO PECUÁRIO - RAÇA MERINA HERDADE DA REVI L H EI RA II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________34

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Assunto: Despacho n.º 7718/2009 e despedimentos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A publicação do Despacho n.º 7718/2009, de 2 de Março, que cria o incentivo ao abate de veículos pesados de mercadorias, suscitou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda algumas preocupações.Embora reconhecida a importância de incentivos à renovação destes veículos, principalmente em resultado da urgência de diminuir os impactos ambientais do transporte rodoviário e a segurança nas estradas, a referida medida deve ainda ser ponderada levando em consideração outros impactos, nomeadamente em relação aos postos de trabalho.No momento em que o País enfrenta um grave crise, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda receia que o incentivo criado tenha o efeito perverso do despedimento se o incentivo for usado para diminuir frota, mais do que para modernizar a frota existente. É do nosso entendimento que o incentivo deve pressupor que sejam salvaguardados os postos de trabalho dos motoristas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento: 1 - Que impacto é que o Governo espera obter ao nível da conservação de postos de trabalho? 2 - De que maneira está acautelada a manutenção dos referidos postos de trabalho? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009

permita a preservação da memória colectiva política e cultural dos mais de 165 anos de historia judiciária.É necessário frisar, todavia, que esse alegado negócio está mergulhado numa estranha e pouco transparente névoa de boatos, alimentados peta falta de esclarecimento por parte do Governo. Desde logo, está por esclarecer se o património em causa é propriedade do Ministério da Justiça ou do Ministério das Finanças e a quem, afinal de contas, o vai vender e por que valor.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer os seguintes esclarecimentos: 1. O edifício do Tribunal da Boa-Hora constitui propriedade do Ministério da Justiça? Em caso negativo, quem é o proprietário daquele edifício? 2. Está perspectivada a alienação do Tribunal da Boa-Hora com vista à reconversão daquele edifício em unidade hoteleira de charme? Em caso afirmativo, quem é o adquirente e qual o valor estimado para essa alienação? 3. Tenciona o senhor Ministro da Justiça atender às reivindicações do Movimento de Cidadãos, no sentido de manter no edifício da Boa-Hora um espaço destinado ao desenvolvimento de actividades culturais, pedagógicas e museológicas ligadas à justiça? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009.

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Assunto: Dívidas das autarquias locais à empresa João Salvados Lda.Destinatário: Ministério das Finanças A empresa João Salvador Lda, é uma empresa do sector da construção civil e obras públicas, sedeada no concelho de Tomar, cuja actividade se direcciona em mais de 80% para obras da responsabilidade das autarquias.Entre outras razões, o facto de inúmeras Câmaras Municipais não assumirem os pagamentos a tempo e horas, provocou o agravamento da situação económica daquela unidade.Como resultado dessa situação, os cerca de 300 trabalhadores, têm salários em atraso (Janeiro e Fevereiro de 2009 e ІЗ5 mês de 2008) e os vencimentos que vão sendo pagos realizam-se com atraso.Chegou entretanto ao meu conhecimento que os trabalhadores dessa empresa, em face da situação dramática que vivem, decidiram paralisar a sua actividade como forma de exigir o pagamento de salários em atraso.Como é do conhecimento geral, o Governo anunciou um plano destinado a viabilizar no imediato o pagamento de dívidas aos fornecedores por parte das autarquias locais, o que, a ser cumprido, poderá ter um impacto positivo no desbloqueamento da situação da empresa João Salvador, Lda, Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 1565 da Constituição e da alínea d) do n^ 1 do artigo 4 do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério das Finanças qual o ponto da situação da aplicação do anunciado plano governamental destinado a viabilizar o pagamento de dívidas por parte das autarquias locais e se tem

APOIO AO SECTOR DAS PESCAS II SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________66

DIFICULDADES DE ACESSO A CARREIRAS PROFISSIONAIS DA MARINHA MERCANTE E DA PESCA POR AUSÊNCIA DE ENTIDADE FORMADORA EM TERRITÓRIO NACIONAL PARA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃOII SÉRIE-B — NÚMERO 96__________________________________________________________________________________________________________98

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Sexta-feira, 3 de Abril de 2009 II Série-B — Número 96 X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1770 a 1780/X (4.ª): N.º 1770/X (4.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Regulamento de Enquadramento e Financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC).N.o 1771/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Despacho n.º 7718/2009 e os despedimentos.N.os 1772 a 1774/X (4.ª) – Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre o mega projecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos.N.º 1775/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o novo despedimento na fábrica PSA, Peugeot/Citroen de Mangualde.N.º 1776/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o ressarcimento de valores cobrados indevidamente.N.o 1777/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o preço do leite pago ao produtor.N.º 1778/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação sobre a irregularidade no concurso de colocação de professores relativo aos docentes de educação especial provenientes da Madeira.N.o 1779/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Justiça sobre a salvaguarda do edifício do Tribunal da Boa-Hora.N.o 1780/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as dívidas das autarquias locais à empresa João Salvador, Lda. Respostas [n.os 401, 405 e 812/X (3.ª) e n.os 30, 118, 148, 516, 800, 825, 862, 928, 990, 998, 1001, 1020, 1111, 1120, 1161, 1190, 1194, 1200, 1209, 1211, 1223, 1237, 1267, 1284, 1293, 1304, 1312, 1313, 1314, 1325, 1328, 1336, 1338, 1351, 1357, 1358, 1359, 1368, 1376, 1385, 1428, 1490, 1523, 1555 e 1557/X (4.ª)]: Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 401/X (3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a integração dos trabalhadores da Gestnave e Erecta na Lisnave.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 405/X (3.ª) dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), acerca do processo de despedimento dos trabalhadores da Gestnave e Erecta.Do mesmo Ministério à pergunta n.º 812/X (3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os trabalhadores da Gestnave e Erecta.